Defesa e Cidadania discute fiscalização da lei que proíbe som alto em veículos (Indaiatuba, SP)
A aplicabilidade e a fiscalização da Lei nº 5.860, de
25 de março de 2011, que proíbe a utilização de equipamento de som nos
veículos em volume que perturbem o sossego público, foram discutidas
durante reunião realizada na manhã de segunda-feira (4), entre
representantes da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania e da
Secretaria Geral do Município.
A Lei foi publicada na Imprensa Oficial de
Indaiatuba na edição de sexta-feira (1º) e é de autoria do vereador Luiz
Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PDT), líder do governo na Câmara
Municipal.
Participaram da reunião, o secretário Geral do
Município, Samir Maurício Andrade; o assessor da Secretaria de Defesa e
Cidadania e autoridade de trânsito do município, Antonio Marinho da
Silva; o diretor de gestão estratégica da Defesa, Sandro Bezerra de
Lima; o chefe do setor de Fiscalização da Secretaria, Marcos Donizete
Barbosa, e o diretor de Fiscalização da Prefeitura, José Carlos de Melo.
Durante o encontro ficou definido que serão
credenciados para a fiscalização todos os agentes de trânsito da
Secretaria de Defesa que fizeram o curso de manipulação de
decibilímetro, com o apoio dos fiscais de Posturas Municipais.
Além das operações de fiscalização que serão
realizadas nos dias e locais de maior incidência desse tipo de infração,
os agentes atenderão denúncias da população que podem ser feitas por
meio do telefone da Guarda Municipal, o 153.
A determinação da nova Lei constará em placas
afixadas em áreas públicas como o estacionamento do Parque Ecológico e
na Raia de Remo, onde costumam acontecer abusos relacionados a som
automotivo.
Legislação
De acordo com a Lei nº 5.860 considera-se
perturbação ao sossego público os sons emitidos fora dos padrões
contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal nº 9.605/98 (Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências).
O documento determina o pagamento de multa no
valor 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou R$ 872,50
para quem infringir a legislação relacionada as posturas municipais,
independentemente da eventual infração prevista no CTB e na legislação
ambiental, que poderão ser cumulativas .
Serão responsáveis pelo pagamento da multa o
condutor e o proprietário do veículo no ato do cometimento da infração,
independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se
houver. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e o
veículo somente poderá ser liberado após a retirada definitiva de todo o
equipamento de som.
Caso não seja possível a imediata retirada dos
equipamentos de som que originou a autuação, o veículo será apreendido e
removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público. A
lei ainda determina que caberá ao responsável o pagamento das tarifas
estabelecidas pelos pátios referentes ao guincho, remoção e ou estadia
dos veículos e ou equipamentos.
Desde 2009 a Guarda Municipal e o Departamento
Municipal de Trânsito realizam a Operação Decibilímetro, fazendo a
aferição do volume de som automotivo. Uma Resolução do Contran
regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que
estabelece que a multa por utilizar o som automotivo acima dos 80
decibéis (dB) permitidos pela norma de trânsito é de R$ 127,00. Além
disso, o proprietário do veículo perde cinco pontos na CNH (Carteira
Nacional de Habilitação), a qual poderá ser acumulada com as demais
infrações.
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
também determina que na zona estritamente residencial, o nível de ruído
deve ficar em 50 decibéis durante o dia e, à noite, o limite é de 45.
Aos infratores é bom lembrar que além de infração de trânsito, a
poluição sonora também é crime ambiental, de acordo com a Lei Federal
9605/98 que prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Publicação: 06/04/2011
Redatores: Sirlene Virgílio Bueno – ACS/PMI
