LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE TER LIMITES?

O recente suicídio da jovem Jéssica Canedo (em 22/12/2023) incita fortemente o debate sobre a questão da liberdade de expressão em nosso país. 

Para quem não está inteirado da história, faço um pequeno resumo. Afirmações falsas nas redes sociais, e que foram amplamente repercutidas por "canais de fofocas", davam conta que a Jéssica teria tido um affair com o famosíssimo (nas redes sociais) Whindersson Nunes. A jovem recebeu pesadas críticas sobre prints de conversas que teriam acontecido entre os dois. Contudo, os prints eram falsos!!! Claro que não sabemos como essas agressões teriam afetado a jovem, mas com certeza afetaram muito profundamente. Infelizmente ocorreu o pior. Aproveito para deixar os meus sentimentos à família e aos amigos da Jéssica.

(De passagem, uma pequena questão: O que as pessoas têm a ver com a vida amorosa de outras pessoas que nem são suas conhecidas no mundo real? Não é muita invasão de privacidade?)

A pergunta que fica é: Como chegamos a esse ponto? Fofocas e boatos inverídicos (hoje chamadas de fake news) sempre afetaram a vida das pessoas, mesmo antes da internet. O que a "vizinha fofoqueira" ganhava com isso? Um certo poder sobre a vizinhança... o poder de ter algum controle sobre a vida das pessoas. 

Contudo, agora, onde as páginas e canais especializados em fofoca têm milhões de seguidores, na maioria jovens ávidos por "notícias", a coisa complicou demais. Os chamados "influenciadores" muitas vezes são tremendamente irresponsáveis. Influenciadores realmente exercem influência sobre seu séquito de seguidores e muitos dos seguidores se sentem na completa liberdade de criticar pesadamente (eu diria, cuelmente) outras pessoas. Episódios de racismo, intolerância de todos os tipos (com a sexualidade, corpo, cabelo, roupa...), etarismo e tudo o mais ocorrem abertamente, com a certeza da impunidade. "É apenas minha liberdade de expressão", dizem. "Está na Constituição o meu direito de expressão", repetem a toda hora.

Que bom seria se realmente tivessem lido a Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor. Duvido que 5% sequer já tenham a manuseado em toda a sua extensão. Apesar de garantir a liberdade de expressão, a Constituição estabelece limites para proteger a dignidade humana, a honra, a privacidade, a imagem das pessoas, bem como para evitar a disseminação de discurso de ódio, racismo e intolerância.

Vamos clarear a questão:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ...

É bastante nítido, a menos que a pessoa não saiba interpretar um texto, que:

• Não se pode manifestar livremente o pensamento por perfis falsos da internet (anonimato).
• Criticar pesadamente e de forma torrencial feita por milhares de pessoas é uma forma de tratamento desumano ou degradante.
• A pessoa atacada tem direito de resposta e indenização, mas como fazer isso nessa selva de comentários que pipocam em milhares por minuto e que costumam ser apagados depois?
• Ninguém pode alegar eximir-se das suas obrigações legais (no caso: obedecer aos princípios relacionados à expressão de ideias) por razões políticas ou outras.
• É livre a expressão da atividade intelectual e de comunicação, porém a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das outras pessoas são invioláveis!

A liberdade de expressão sem limites pode trazer consigo uma série de riscos e desafios para uma sociedade. Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental e essencial para uma sociedade democrática, sua aplicação sem limites pode gerar diversos problemas:

• Discurso de ódio: A completa ausência de limites na liberdade de expressão pode permitir a disseminação de discurso de ódio, racismo, intolerância e discriminação, causando danos significativos às comunidades e indivíduos vulneráveis.
• Incitação à violência: Sem limites, a liberdade de expressão pode ser usada (e já foi usada) para incitar à violência, agitação social ou provocar danos a pessoas, grupos ou instituições.
• Propagação de informações falsas: Isso pode levar à disseminação de desinformação, notícias falsas e teorias da conspiração, prejudicando a busca pela verdade e causando confusão pública (basta ver o estrago que o movimento "anti-vacinas" vem fazendo na saúde pública). E um agravante é que isso muitas vezes acontece para "gerar engajamento" com a única intenção de se favorecer financeiramente. Não é mais o "poder sobre a vizinhança", foi muito além. Para quem não sabe, as plataformas pagam aos "influenciadores" de toda a espécie (é o que chamamos de monetização). Então, lembre-se que por trás de uma notícia falsa há o interesse de ganhar dinheiro, ou seja, um dos interesses mais antigos de parte da humanidade.
• Violência verbal e conflitos: A liberdade de expressão irrestrita pode resultar em conflitos interpessoais, divisões na sociedade e um clima de hostilidade, pois as pessoas podem usar essa liberdade para atacar umas às outras sem restrições. Percebemos isso quando qualquer tema que está sendo discutido ganha um viés político ou ideológico por parte dos "comentaristas" de plantão.
• Difamação e calúnia: Sem limites, a liberdade de expressão pode levar à difamação e calúnia, prejudicando a reputação de indivíduos, organizações ou grupos, causando danos irreparáveis. E o caso de Jéssica Canedo infelizmente não é o primeiro... e eu gostaria muito de acreditar que pudesse ser o último. Se você não conhece, pesquise sobre o Caso Escola Base, em São Paulo, em 1994.
• Privacidade e segurança: A liberdade de expressão sem limites pode invadir a privacidade das pessoas, expondo informações pessoais e comprometendo a segurança de indivíduos ou grupos. E já que existem hackers que invadem e copiam informações... há também os que inventam e forjam informações. As pessoas influenciáveis acabam acreditando que "todo print é a expressão da realidade".

Ainda um ponto importante é que vários políticos, de todos os espectros, e tanto a nível federal, estadual e municipal, tornaram-se influencers! E ganham público, ganham espaço, desconstroem a trajetória de outros políticos sem a menor cerimônia, ganham votos e ganham dinheiro pela monetização. Até onde aquele vereador, prefeito, deputado, governador ou presidente realmente está imbuído de espírito público (espírito republicano, como se diz) em suas redes sociais. Pense!

Finalmente, nem penso que o desafio está em encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção de outros direitos e valores fundamentais, como a dignidade humana, a segurança pública, a não discriminação e a coesão social. Acho que esse equilíbrio está bem claro e muito bem redigido nas poucas linhas da Constituição Federal que transcrevi acima. O desafio real está em melhorar a capacidade intelectual das pessoas de forma que consigam perceber as múltiplas realidades do ambiente em que se encontram. Literalmente, tirar as pessoas da Matrix.

Por exemplo, este blog é monetarizado. No caso por meio de uma ferramenta chamada Google Adsense. Entretanto, procuro postar sempre dentro de uma ética pessoal condizente com os limites legais a que sou imposto. E tenho tanto os limites legais jurídicos quanto os limites legais da plataforma. Tenho que obedecer certas regras da plataforma. Quanto que eu já faturei com isso? De junho de 2010 para cá, com mais de 2 milhões de visualizações, ganhei a fortuna de R$ 350,00. Uai, porque tão pouco? Porque o engajamento que busco é outro, é um engajamento de qualidade, além de uma prestação de serviços à comunidade onde me insiro. Agora, postar sobre fofocas e interesses "corporativos" de grandes grupos de pessoas gera engajamento e milhares de reais por dia! Faça um exercício aí, principalmente você que é mais jovem... quanto você acha que as páginas de fofoca recebem de dinheiro só pela monetização gerada pelo engajamento (sem contar o merchan de produtos e serviços)?

É muita grana, né? Pois é... esse é o sistema! E como diria o Capitão Nascimento, emendando duas frases: "O sistema é muito maior do que eu pensava. (...) O sistema é f***.", Vamos ver até quando o sistema vai durar, só torcendo para ele não evoluir para algo pior ainda para a sociedade.

Ramon Lamar de Oliveira Junior, com algumas informações do ChatGPT

Patinetes elétricos em Sete Lagoas!!!

É difícil comentar algumas publicações que vemos nas redes sociais pois nunca sabemos realmente qual o objetivo de tal postagem. Mesmo que as pessoas peçam a nossa opinião (e no caso em pauta foi feito esse pedido), fica difícil opinar (pois geralmente o que se quer com a nossa opinião é a chancela sobre o quê foi publicado). 

Humanos não gostam de ser contrariadas e não fazem o mínimo esforço para entender opiniões adversas, por mais simples que seja o assunto. Dizem respeitar nosso ponto de vista, mas escorregam feio nas entrelinhas. E olha que em certos assuntos nem precisa de um cérebro inteiro para compreender os outros argumentos... um bom par de neurônios já é suficiente.

A "bola da vez" foi um projeto de lei da vereança sete-lagoana com o objetivo de proibir o uso de patinetes elétricas nas calçadas. Apesar da condição lamentável da maioria de nossas calçadas (e exaustivamente mostradas aqui no blog e em trabalhos acadêmicos que orientamos), parece um projeto bastante óbvio e sem necessidade de contestação. Especialmente pelo fato de nossas melhores calçadas estarem em áreas como o entorno das nossas lagoas é que é necessário colocar uma lupa na questão. Acidentes com bicicletas na margem da Lagoa Paulino não são incomuns... imagine com patinetes a 20 km/h (velocidade de campeão de corrida de São Silvestre). 

Vemos as grandes cidades sofrendo com essa questão dos patinetes elétricos por não ausência de precaução logo no início do problema... no nosso caso, pelo projeto de lei, estamos nos antecipando ao problema. Gera algum gasto? Nenhum!!! Apenas autoriza a Secretaria de Trânsito a disciplinar a questão e estabelecer multas na momento da regulamentação da lei. Acho que São Paulo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte gostariam de ter tido esse instrumento legal logo no início do problema.

Algumas pessoas por condenarem sempre o trabalho dos vereadores (é... às vezes eles realmente dão bons motivos para isso... mas não é sempre!) viram ali um absurdo: gastar tempo com isso? Com nossas calçadas? Com tanta gente morrendo na oncologia? 

• Espera, não se gastou dinheiro algum que era ou seria da oncologia! Fica parecendo que legislar de maneira preventiva que é algo fundamental venha a ser "a vergonha"... que só devemos agir quando os "números" nos mostram que é necessário. Talvez como no caso da Oncologia, onde os números são realmente assustadores e que já levou meu pai e fez minha mãe ser operada felizmente com sucesso. Mas que poderia ter se evitado a questão econômica  severa que envolve o tema talvez antes mesmo do seu início... preventivamente... orçamentos, inclusive, são pra isso... não só agir de forma curativa, mas também de forma preventiva. Se não houve prevenção quanto a esse assunto, devemos considerar que não deve haver prevenção contra nada? 

São esses argumentos mirabolantes e desproporcionais misturando coisas simples e elementares com desgraças escabrosas que nada têm, na realidade, a ver com o assunto. Nem vou usar o argumento aqui que semana passada se deu a primeira morte de usuário de patinete elétrica na Europa. Não acho esse tipo de argumento válido. Lembro do "pós-Boate-Kiss" em que qualquer reunião de pessoas era dada como altamente provável de se repetir o trágico evento de Santa Maria, inclusive acho até um desrespeito com as vítimas por banalizar uma tragédia dessa natureza. 

No fundo, parece  haver uma grande dificuldade em se entender como funcionam as coisas, especialmente as relações entre eleitores e o legislativo. É o velho problema de achar que "eu faço melhor" sem estar dentro da pele de fulano ou ciclano. Resta a via democrática de se candidatar, construir uma frente parlamentar (lembre-se que um vereador só não muda a cidade... votações para aprovação de projetos são feitas com base em se receber a maioria dos votos... a outra opção tem 8 letras e começa com D).

Às vezes me divirto... pelo menos ajuda a decidir sobre algumas coisas... votos, por exemplo!

Ramon Lamar de Oliveira Junior

PS.: Não tenho nenhum tipo de relação com o vereador (no caso, vereadora) autora da matéria, inclusive sou filiado a outro partido. Não olho as questões da cidade com essa mesquinharia de amigos e inimigos, meu partido ou seu partido; procuro analisar se realmente vai haver uma vantagem para a população (costumo ser chamado de radical por causa disso!). Essa posição sem-partido em relação a esses temas procuro deixar bem clara seja aqui, na sala de aula ou em outros ambientes.