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terça-feira, 29 de novembro de 2016

Regularização da APA Ribeirão do Paiol se aproxima de desfecho em prol da preservação ambiental

Após a realização de diversos estudos e audiências públicas, tramita na Câmara Municipal de Sete Lagoas o Projeto de Lei Complementar que regulariza a APA Ribeirão do Paiol em seu aspecto mais notável que o Zoneamento Ecológico-Econômico.

Mapa de Zoneamento da APA Ribeirão do Paiol

A APA foi instituída pela Lei Municipal no 5.748 de 18 de dezembro de 1998 como "Área de Proteção Ambiental do Ribeirão Paiol", localizada no município de Sete Lagoas/MG, ao norte de sua área urbana, perfazendo uma área de aproximadamente 8.961 hectares e um perímetro aproximado de 54,18 km. É importante salientar que, no presente momento, encontra-se em discussão o Zoneamento da APA e não seu perímetro, já definido na lei supracitada. Reduções do perímetro original, como cogitado por algumas pessoas durante a última semana, tem graves consequências. Essa redução ocorreu por exemplo com a APA Serra de Santa Helena e ocasionou a entrada do Ministério Público no processo com a aceita arguição de inconstitucionalidade dessa e de outras ações. Apesar da redução do perímetro da APA Serra de Santa Helena ter alguns atenuantes (como a "invasão" do Bairro Alvorada em terrenos da APA), a redução é juridicamente vista como incorreta dentro do "Princípio do Proibição do Retrocesso Ambiental" que  funciona "para mostrar que não se trata de uma simples cláusula, mas de um verdadeiro princípio geral do Direito Ambiental, na medida em que o que está em jogo é a salvaguarda dos progressos obtidos para evitar ou limitar a deterioração do meio ambiente."  (Para ler mais sobre tal princípio, clique AQUI.) 
As justificativas para a imediata regulamentação do zoneamento decorrem do fato que a sua ausência tem acarretado diversos problemas, como a existência de estradas vicinais em locais inadequados, ocupações irregulares da região, invasões, exploração agressiva dos recursos naturais e falta de fiscalização; isso sem contar a impossibilidade técnica da prefeitura emitir anuências em relação a empreendimentos de qualquer natureza que estejam instalados ou queiram se instalar na região em conformidade com a situação de uma APA.
Os estudos foram muito bem executados e acompanhados pelas instâncias estaduais que comemoram sua realização e aguardam sua implantação definitiva. Também o Ministério Público tem sido informado de todos os passos e acompanha o processo guardando a equidistância com os demais poderes, como lhe é peculiar.
A figura abaixo nos mostra que mesmo em uma região bastante antropizada, com comunidades instaladas como Estiva e Silva Xavier, será possível uma preservação nas Zonas Rural do Cerrado e Da Vida Silvestre de 4514 hectares, ou seja, mais de metade da área total da APA.


Certamente, nossos vereadores saberão enxergar o ganho ambiental para o município e o benefício pela regularização da situação de tantos moradores e proprietários de terra na região.

Ramon Lamar de Oliveira Junior

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