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quinta-feira, 24 de maio de 2012

Sobre os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Sete Lagoas em prazo recorde sobre a APA da Serra de Santa Helena

O primeiro projeto retira a parte da Fazenda Arizona (palco do pretendido Boulevard Santa Helena) que estava inclusa na Área de Proteção Ambiental da Serra de Santa Helena. Retira também algumas outras áreas que, na prática, já não estavam mais dentro da APA.
Como parágrafo único, ou seja, após a remoção da referida área da APA é que cita "ficam estabelecidos  que,  qualquer intervenção  na  área,  deverá  ser precedida  de  autorização  do  órgão  ambiental  competente,  bem  como  observância  da legislação  ambiental  aplicável." Ou seja, não sendo mais APA, os critérios de intervenção lá dentro são outros.
O segundo projeto coloca como área de expansão urbana toda a área prevista para o Boulevard Santa Helena.
É isso.

Os projetos, na íntegra são os seguintes:


PROJETO DE LEI Nº 051/2012 – ALTERA O PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA SANTA HELENA – APA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.243/1997.
AUTORIA: VEREADOR CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA.
[Cliquem nas imagens para ampliar.] Observem como não há um mapa e sequer o nome da área. Além de remover áreas que tecnicamente já não fazem mais parte da APA, como parte de bairros e a área do aterro sanitário, o projeto remove a parte do projeto do Boulevard que estava dentro da APA. Observem as excelentes justificativas técnicas.
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012 – INSTITUI ZONEAMENTO URBANÍSTICO NA ÁREA A QUE MENCIONA, COM ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/1991 E Nº 109/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA.
[Cliquem nas imagens para ampliar.] A questão aí é o Memorial I (área pretendida pelo Boulevard). Os memoriais II e III referem-se a áreas que já são consideradas fora da APA (bairro já urbanizado e região do aterro sanitário). Os estudos técnicos, estabelecidos no artigo 6o, já foram feitos. E cabe à SUPRAM avaliá-los, ou seja, já está nas mãos dos órgãos ambientais competentes. Como entender essa proposição?

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