Blog do Ramon Lamar

Fotos: Ramon Lamar de Oliveira Junior

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Lei da Execução Penal) Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, MEDIANTE ESCOLTA, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, DESCENDENTE ou irmão; II - necessidade de tratamento médico. Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. (A lei vale para todos os presos, mas nem todos têm advogados para pedir a saída em tempo hábil, ou nem sabem do seu direito. No caso do Lula, certamente, é uma saída mais complicada, mas plenamente justificada, observando-se a finalidade da saída. O resto da discussão é fruto da falta de conhecimento desse cipoal de leis a que estamos submetidos, da falta de saber pesquisar e...